1. APRESENTAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO

Bem-vindo à plataforma E-Resíduo!

A E-Resíduo é uma solução digital que possibilita ao usuário a comercialização de seu resíduo por meio de contratação de fornecedores, gestão de coletas e acompanhamento em tempo real do rastreamento de seus resíduos até a destinação final. Além disso, a plataforma permite a solicitação da emissão de certificados ambientais, como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e do Certificado de Destinação Final (CDF), conforme aplicável. Essa funcionalidade visa facilitar o monitoramento e a rastreabilidade dos resíduos, assegurando a conformidade ambiental do processo, contribuindo para o cumprimento das obrigações legais e para a comprovação das práticas de logística reversa adotadas pelos usuários.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade correspondente. A E-Resíduo poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento, sendo as modificações válidas e aplicáveis a partir de sua publicação na plataforma. É de responsabilidade do Usuário consultar periodicamente os Termos, mantendo-se ciente de eventuais mudanças.

2. DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos de Uso, adotam-se as seguintes definições:

a) Plataforma: ambiente digital operado pela E-Resíduo, acessível por meio de aplicativo ou website, destinado comercialização, gestão, rastreamento e monitoramento dos resíduos gerados pelos estabelecimentos parceiros e/ou emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e do Certificado de Destinação Final (CDF), conforme aplicável.

b) Usuário: toda pessoa jurídica que realiza cadastro na Plataforma E-Resíduo, aceita estes Termos de Uso e passa a utilizar qualquer uma das funcionalidades disponibilizadas.

c) Parceiro: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma E-Resíduo, que atua dentro da cadeia de reciclagem, logística reversa ou comércio de resíduos, atuando como fornecedor principal de resíduos, comerciante, comprador ou destinatário final dos resíduos.

d) Estabelecimento fornecedor: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma E-Resíduo, que atua como fornecedor de resíduos na cadeia de reciclagem, seja óleo vegetal usado, vidros, papéis e papelões, dentre outros.

e) Créditos Ambientais: unidades de valor privado, emitidas e gerenciadas pela EcoPay, destinadas à utilização no ecossistema da Plataforma E-Resíduo como meio de pagamento para a realização de transações entre usuários devidamente cadastrados. Os Créditos Ambientais poderão ser utilizados para a liquidação de operações de comercialização de resíduos e demais serviços disponibilizados na Plataforma, nos termos e condições estabelecidos pela EcoPay.

e) Rede de Parceiros: conjunto de estabelecimentos, empresas coletoras, fornecedores, prestadores de serviço e demais usuários cadastrados que operam dentro da Plataforma E-Resíduo.

g) Conta E-Resíduo: ambiente individualizado criado na Plataforma a partir do cadastro do Usuário, no qual são armazenadas suas informações pessoais, dados de acesso, relatório do rastreamento e gestão de resíduos, emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e do Certificado de Destinação Final (CDF) e demais interações com o sistema.

h) MTR: Manifesto de Transporte de Resíduos - documento obrigatório que registra e acompanha o transporte dos resíduos desde o gerador até o destinador final, garantindo a rastreabilidade e a conformidade ambiental da operação, nos termos da legislação aplicável.

i) CDF: Certificado de Destinação Final - documento emitido pelo destinador final que comprova a correta destinação ambientalmente adequada dos resíduos, conforme as exigências legais e ambientais vigentes.

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE DOS USUÁRIOS

Para utilizar os serviços disponibilizados pela E-Resíduo, o Usuário deverá criar uma conta virtual e fornecer informações pessoais verídicas, como nome do estabelecimento, e-mail, número de telefone e demais dados de contato do responsável pelo estabelecimento, além de demais dados necessários para a identificação e autenticação de acesso, os quais serão validados mediante envio de código de confirmação para os contatos informados.

Deverão ser apresentados os documentos do estabelecimento necessários à validação cadastral. Caso o titular da empresa deseje autorizar funcionários para operar a plataforma em seu nome, deverá enviar procuração específica, disponibilizada dentro da própria plataforma. Para fins de verificação da identidade, será exigido o envio de documento oficial com foto e assinatura do responsável, tais como RG, CNH ou documentos profissionais equivalentes e documentos oficiais do estabelecimento, como cartão CNPJ e dados solicitados pelo SINIR para emissão de MTR.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualização e regularidade de todas as informações prestadas, inclusive aquelas relativas a terceiros que cadastrar ou autorizar. A E-Resíduo não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, inconsistências ou intercorrências decorrentes de dados fornecidos de forma incorreta, incompleta, fraudulenta ou desatualizada pelo Usuário.

Todos os dados inseridos durante o processo de cadastro e utilização da plataforma serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da E-Resíduo, a qual descreve detalhadamente as medidas técnicas e administrativas adotadas para garantir a segurança, confidencialidade e proteção das informações pessoais dos Usuários. Ao prosseguir com o cadastro, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos da referida Política.

3.1. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma E-Resíduo de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de:

a) praticar qualquer atividade ilícita, fraudulenta, enganosa ou que viole direitos de terceiros;
b) transmitir, publicar ou compartilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios, abusivos, difamatórios, violentos ou inapropriados;
c) enviar, instalar ou disseminar vírus, malware, spyware, worms, bots, códigos maliciosos ou quaisquer mecanismos capazes de comprometer, interromper ou prejudicar o funcionamento da Plataforma ou a segurança dos demais usuários;
d) coletar, armazenar, divulgar ou utilizar dados pessoais de outros usuários sem base legal ou consentimento válido, em desacordo com a legislação aplicável de proteção de dados, especialmente a LGPD;
e) enviar mensagens indesejadas, spam, correntes, publicidade não autorizada ou qualquer tipo de comunicação não solicitada por meio da Plataforma;
f) realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de acesso indevido, exploração de vulnerabilidades, violação de sistemas de segurança ou qualquer ato destinado a descobrir o código-fonte, estrutura ou lógica da Plataforma;
g) interferir, manipular ou utilizar indevidamente as funcionalidades, sistemas, mecanismos de autenticação, rastreabilidade, validação ou medidas de segurança disponibilizadas pela E-Resíduo;
h) criar contas falsas, múltiplas contas sem autorização ou utilizar identidade de terceiros;
i) adotar comportamentos que possam prejudicar a integridade do ecossistema da E-Resíduo, comprometer a comercialização de resíduos, a rastreabilidade, a conformidade ambiental das operações ou afetar negativamente outros usuários, parceiros, fornecedores ou a própria Plataforma.

A E-Resíduo poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do Usuário que violar estas regras, sem prejuízo da adoção das medidas civis, administrativas e criminais cabíveis.

4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A plataforma E-Resíduo consiste em um ambiente digital destinado à gestão, organização, registro, controle documental, monitoramento e rastreabilidade das informações relacionadas à destinação de resíduos, permitindo ao Usuário, conforme os módulos contratados, acompanhar operações, registros ambientais e fluxos de resíduos desde a origem até a destinação final, com base exclusivamente nas informações inseridas e declaradas pelos próprios usuários, parceiros e terceiros envolvidos.

Para utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar o cadastro de seu estabelecimento, fornecendo informações cadastrais, operacionais, ambientais e documentais completas, verídicas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade pela exatidão, legitimidade, rastreabilidade e conformidade legal dos dados inseridos. Após a conclusão do cadastro e sua validação, o Usuário terá acesso às funcionalidades da plataforma de acordo com os módulos contratados e as condições aplicáveis.

Ao acessar módulos específicos, o Usuário terá ciência prévia das condições comerciais, operacionais e técnicas aplicáveis a cada funcionalidade, incluindo valores, prazos, escopo, responsabilidades, termos específicos e políticas complementares. A contratação de qualquer módulo implicará a aceitação expressa dessas condições, que passam a integrar estes Termos de Uso para todos os fins legais.

O Usuário reconhece e concorda que a E-Resíduo não executa, não fiscaliza e não se responsabiliza por atividades de coleta, transporte, armazenamento, tratamento, beneficiamento, reciclagem ou destinação final de resíduos, tampouco por negociações comerciais, definição de preços, volumes, prazos, rotas, qualidade ou conformidade ambiental das operações realizadas entre os usuários e terceiros.

A E-Resíduo atua exclusivamente como plataforma tecnológica, limitando-se a registrar, organizar, disponibilizar e consolidar informações e documentos ambientais declarados por terceiros, não realizando auditorias, inspeções técnicas, certificações ambientais ou validações materiais das informações inseridas na plataforma.

O Usuário é exclusivamente responsável:
(i) pela contratação, gestão, supervisão e fiscalização dos terceiros envolvidos nas operações;
(ii) pela correta segregação, acondicionamento, identificação e disponibilização dos resíduos;
(iii) pelo cumprimento integral das obrigações ambientais, legais, regulatórias e contratuais aplicáveis à sua atividade;
(iv) pela veracidade, integridade e atualização das informações ambientais e operacionais registradas na plataforma; e
(v) por quaisquer atos, omissões, inconsistências, irregularidades ou descumprimentos decorrentes de sua atuação ou da atuação de terceiros por ele contratados.

4.1. Da emissão do MTR E CDF

O Usuário poderá, por meio da plataforma E-Resíduo, solicitar a emissão de documentos ambientais, tais como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Certificado de Destinação Final (CDF), conforme a natureza do resíduo, a operação realizada e as exigências dos órgãos ambientais competentes.

A E-Resíduo atua como ferramenta facilitadora e integradora do processo de solicitação, organização e acompanhamento da emissão desses documentos, observando-se que a efetiva emissão, validação, prazos, formatos e critérios estão sujeitos às regras, sistemas, procedimentos e decisões dos respectivos órgãos ambientais, operadores responsáveis pela destinação e demais terceiros envolvidos.

Dessa forma, a E-Resíduo não se responsabiliza por atrasos, indeferimentos, inconsistências ou falhas na emissão do MTR ou do CDF que decorram de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, de falhas em sistemas externos, de exigências legais supervenientes ou de atos ou omissões de terceiros, salvo nos casos em que comprovadamente o erro seja decorrente de falha técnica ou operacional exclusiva da plataforma.

5. DOS MEIOS DE PAGAMENTO

O acesso à plataforma é gratuito aos usuários que se cadastrarem. No entanto, existem alguns módulos e funcionalidades dentro da plataforma que são pagos. Os referidos valores e condições estarão pré-estabelecidas na plataforma no momento da contratação dos módulos, cabendo ao usuário checar e estar de acordo ao contratar.

A E-Resíduo atua em parceria com a EcoPay, plataforma responsável pela emissão e gestão de créditos ambientais, os quais são utilizados como meio de pagamento em transações decorrentes de atividades sustentáveis realizadas entre usuários e parceiros no âmbito do ecossistema das plataformas.

Os créditos ambientais possuem natureza exclusivamente privada e não se caracterizam como moeda corrente, moeda eletrônica, valor mobiliário ou qualquer outro instrumento financeiro regulado. Tais créditos poderão ser utilizados exclusivamente dentro do ecossistema da EcoPay, entre usuários previamente cadastrados, destinando-se à liquidação de transações relacionadas às atividades ambientais promovidas pelas plataformas EcoPay e E-Resíduo.

A plataforma EcoPay é regida por termos de uso, políticas e condições próprias e independentes. Ao optar pela utilização dos créditos ambientais nas operações realizadas por meio da E-Resíduo, o Usuário declara estar ciente e de pleno acordo com as regras, condições e políticas estabelecidas pela EcoPay, comprometendo-se a observá-las integralmente.

6. TRANSAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARCEIROS

As operações de compra, venda, coleta, transporte e destinação de resíduos, incluindo, mas não se limitando ao óleo vegetal usado, são realizadas exclusivamente entre os estabelecimentos geradores e as empresas coletoras e/ou destinadoras cadastradas na plataforma, que assumem, de forma integral e direta, todas as obrigações comerciais, ambientais, operacionais, tributárias e contratuais decorrentes dessas transações.

A E-Resíduo atua exclusivamente como plataforma tecnológica de comercialização, gestão operacional e rastreabilidade de resíduos, não se caracterizando como compradora, vendedora, coletora, transportadora, destinadora final, intermediadora comercial ou responsável técnica pelos resíduos transacionados.

Compete única e exclusivamente às partes envolvidas nas transações a veracidade das informações inseridas na Plataforma, a regularidade ambiental de suas atividades, a obtenção das licenças necessárias, bem como a conformidade quanto à qualidade, peso, volume, classificação e destinação ambientalmente adequada dos resíduos. A E-Resíduo não se responsabiliza por divergências comerciais, operacionais, técnicas ou contratuais entre os parceiros, nem por eventual descumprimento de obrigações legais aplicáveis.

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de gestão, rastreamento, registros operacionais, relatórios, MTR, CDF e demais informações relacionadas às operações, as quais serão baseadas exclusivamente nos dados declarados e inseridos pelos próprios usuários responsáveis, não constituindo auditoria, certificação ambiental, inspeção técnica ou garantia de conformidade legal.

A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações ambientais, comerciais, tributárias e contratuais permanece integralmente com os parceiros envolvidos nas transações, não podendo a E-Resíduo ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de atos ou omissões de terceiros, salvo nos casos de falha comprovada e exclusiva da Plataforma.

7. ESCOPO DA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO

A plataforma E-Resíduo consiste em ambiente digital destinado ao registro, gestão, monitoramento, rastreabilidade e controle documental de resíduos, possibilitando aos usuários o acompanhamento de informações relacionadas à origem, movimentação, destinação final, comercialização e regularidade ambiental dos resíduos cadastrados.

A E-Resíduo não realiza, não executa e não se responsabiliza por atividades de coleta, transporte, armazenamento, tratamento, beneficiamento, reciclagem ou destinação final de resíduos, tampouco por negociações comerciais, definição de preços, prazos, volumes, rotas ou condições operacionais, as quais são de responsabilidade exclusiva dos usuários e dos operadores envolvidos.

As informações inseridas na plataforma são de responsabilidade exclusiva dos usuários que as registram, cabendo a estes garantir sua veracidade, exatidão, atualização e conformidade com a legislação ambiental vigente.

8. TAXAS, TARIFAS E EVENTUAIS CUSTOS

A E-Resíduo poderá disponibilizar funcionalidades, módulos, planos ou serviços específicos relacionados à gestão de resíduos, rastreabilidade, controle documental, relatórios ambientais, emissão de documentos e acompanhamento de destinação, os quais poderão estar sujeitos à cobrança de valores, taxas ou tarifas, conforme o plano contratado ou os serviços efetivamente utilizados.

Os valores aplicáveis, bem como as formas de cobrança, periodicidade, limites, escopo dos serviços e eventuais condições adicionais, serão sempre informados de maneira clara, transparente e prévia ao usuário, por meio da própria plataforma, de planos disponíveis, propostas comerciais, contratos firmados ou comunicações oficiais.

Nenhuma cobrança será realizada sem que o usuário tenha tido acesso prévio às informações e condições aplicáveis, sendo considerada a utilização da funcionalidade, a contratação do plano ou a solicitação do serviço como manifestação de ciência e concordância com os valores praticados.

A E-Resíduo reserva-se o direito de atualizar, reajustar ou instituir novas tarifas, mediante comunicação prévia na plataforma, respeitados os contratos vigentes e a legislação aplicável.

9. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E MEDIDAS DE CONTROLE
9.1. Obrigações e responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma E-Resíduo de forma lícita, ética, diligente e em estrita conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação ambiental, regulatória, sanitária e demais normas aplicáveis às suas atividades.

Constituem obrigações do Usuário, sem prejuízo de outras previstas neste Termo ou na legislação vigente:

a) fornecer informações verídicas, completas, precisas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização da plataforma;
b) manter regularmente atualizados seus dados cadastrais, documentais, licenças, autorizações e informações ambientais exigidas;
c) assegurar a veracidade, legitimidade, rastreabilidade e conformidade legal de todas as informações, registros, documentos e declarações ambientais inseridos na plataforma;
d) utilizar a plataforma exclusivamente para fins compatíveis com sua finalidade de gestão, rastreabilidade e controle de resíduos;
e) cumprir integralmente as obrigações ambientais, legais e regulatórias decorrentes de suas atividades, inclusive aquelas relacionadas à coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos;
f) responder integralmente por inconsistências, erros, omissões, informações falsas ou inexatas inseridas na plataforma, isentando a E-Resíduo de qualquer responsabilidade decorrente;
g) adotar medidas de segurança adequadas para proteção de suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por todo e qualquer uso realizado em sua conta.

9.2. Medidas de controle, suspensão, bloqueio e cancelamento

A E-Resíduo poderá, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e independentemente de aviso prévio, adotar medidas de controle, inclusive suspender, bloquear ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, o acesso do Usuário à plataforma, sempre que verificar:

a) indícios, suspeitas razoáveis ou confirmação de uso indevido da plataforma, fraude, tentativa de burla dos sistemas, violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
b) inconsistências cadastrais, documentos inválidos, informações incorretas, desatualizadas ou ausência de dados obrigatórios;
c) práticas que comprometam, possam comprometer ou coloquem em risco a segurança, integridade, funcionamento, confiabilidade ou reputação da plataforma, de seus sistemas ou de terceiros;
d) descumprimento de obrigações legais, regulatórias, ambientais ou contratuais relacionadas às atividades registradas na plataforma;
e) determinação legal, judicial ou administrativa emanada de autoridade competente.

A adoção das medidas previstas neste item não gera qualquer direito à indenização, ressarcimento ou compensação ao Usuário, constituindo exercício regular de direito pela E-Resíduo.

9.3. Cancelamento voluntário

O Usuário poderá solicitar o cancelamento voluntário de sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação realizada diretamente na plataforma ou por meio dos canais oficiais de atendimento.

O cancelamento somente será efetivado após a verificação de eventuais pendências documentais, ambientais, operacionais ou contratuais vinculadas aos registros existentes, bem como após a conclusão de análises internas necessárias à segurança e conformidade da plataforma.

9.4. Manutenção de bloqueio e preservação de registros

A E-Resíduo poderá manter a conta suspensa ou bloqueada pelo período necessário para:

a) apuração de irregularidades;
b) atendimento a exigências legais, regulatórias ou administrativas;
c) preservação da segurança das informações;
d) conclusão de auditorias, fiscalizações ou análises internas.

Os registros ambientais, históricos de movimentação e dados inseridos na plataforma poderão ser preservados pelo prazo legal ou regulatório aplicável, ainda que a conta seja cancelada, sempre em conformidade com a legislação vigente.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma E-Resíduo, incluindo, mas não se limitando a marca, nome empresarial, logotipos, layout, identidade visual, design, textos, imagens, relatórios, dashboards, funcionalidades, sistemas, códigos, bases de dados e demais elementos, constitui propriedade intelectual exclusiva da E-Resíduo ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação aplicável.

É expressamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma para finalidade diversa daquela prevista nestes Termos de Uso.

O uso indevido poderá ensejar suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

11. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A E-Resíduo envida seus melhores esforços para assegurar o funcionamento contínuo, seguro e adequado da plataforma, bem como a integridade das informações nela registradas. Contudo, o Usuário reconhece e concorda que a E-Resíduo atua exclusivamente como plataforma tecnológica de gestão, registro, rastreabilidade e controle documental de resíduos, não integrando, executando ou assumindo qualquer responsabilidade pelas operações físicas, ambientais, logísticas, comerciais ou regulatórias relacionadas aos resíduos.

A E-Resíduo não realiza, não executa e não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por atividades de coleta, transporte, armazenamento, tratamento, beneficiamento, reciclagem, comercialização ou destinação final de resíduos, tampouco por inspeções físicas, auditorias ambientais, certificações, medições de peso, volume, qualidade ou classificação dos resíduos, nem pela veracidade material, técnica ou ambiental das informações inseridas pelos usuários ou parceiros na plataforma.

A responsabilidade pelo cumprimento integral da legislação ambiental, sanitária, regulatória, tributária e demais normas aplicáveis, bem como pela regularidade das operações, pela obtenção de licenças, autorizações e documentos obrigatórios, e pela exatidão, veracidade e atualização dos dados e declarações registradas na plataforma, é exclusivamente atribuída aos Usuários, parceiros e operadores envolvidos, não podendo a E-Resíduo ser responsabilizada por quaisquer atos, omissões, irregularidades ou descumprimentos praticados por terceiros.

A E-Resíduo não será responsável por perdas, danos diretos ou indiretos, danos emergentes, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades comerciais, multas, sanções administrativas, penalidades ambientais, indisponibilidades temporárias da plataforma, falhas técnicas, erros de sistema, interrupções de serviço, problemas de conectividade, falhas de integração com sistemas de terceiros, bem como por eventos de caso fortuito ou força maior, ou quaisquer fatos que escapem ao seu controle razoável.

Em nenhuma hipótese a E-Resíduo poderá ser responsabilizada por decisões comerciais, operacionais ou ambientais tomadas pelos Usuários ou parceiros com base nas informações disponibilizadas ou registradas na plataforma, as quais têm caráter meramente informativo, declaratório e de apoio à gestão, não constituindo garantia de conformidade legal, ambiental ou técnica.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A utilização da plataforma E-Resíduo está sujeita à Política de Privacidade vigente, que integra estes Termos de Uso. O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades legítimas relacionadas à operação da plataforma, gestão ambiental, cumprimento de obrigações legais, segurança da informação e melhoria dos serviços.

A E-Resíduo adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade das informações.

13. AUTORIZAÇÃO DE USO DE MARCA E IDENTIDADE VISUAL

O Usuário autoriza, de forma gratuita, não exclusiva, revogável e por prazo indeterminado, a utilização de sua marca, nome comercial, logotipo e identidade visual pela E-Resíduo, exclusivamente para fins institucionais, informativos, relatórios ambientais, materiais de divulgação e identificação de parceiros na plataforma.

O Usuário declara deter todos os direitos necessários sobre os materiais autorizados, isentando a E-Resíduo de quaisquer reivindicações de terceiros.

14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A E-Resído poderá, a seu exclusivo critério, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando assegurar sua conformidade legal, adequação operacional e melhoria contínua dos serviços disponibilizados. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, sendo responsabilidade do usuário verificar periodicamente o conteúdo atualizado dos Termos. A continuidade no uso da plataforma após a divulgação das alterações será interpretada como concordância integral com as novas condições estabelecidas.

15. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Todas as comunicações oficiais da E-Resíduo com os usuários serão realizadas exclusivamente por meio dos canais formais disponibilizados pela plataforma, incluindo: notificações internas no aplicativo, mensagens enviadas para o e-mail cadastrado, avisos no painel da conta e demais meios eletrônicos previstos pela E-Resíduo.

O usuário compromete-se a manter seus dados de contato sempre atualizados, reconhecendo que a E-Resíduo não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou inativas.

As solicitações de suporte, dúvidas operacionais, questionamentos sobre funcionalidades, tratativas técnicas ou demandas relacionadas ao uso da plataforma deverão ser encaminhadas exclusivamente pelos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo ou através do e-mail contato@eresiduo.com.br

A E-Resíduo poderá, a seu critério, registrar e armazenar as comunicações recebidas e enviadas para fins de segurança, melhoria de processos, auditoria e comprovação de informações.

Mensagens enviadas fora dos canais oficiais, bem como comunicações realizadas por terceiros não autorizados, não serão consideradas válidas, não gerando qualquer obrigação à E-Resíduo.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

O presente Termo de Uso constitui o acordo integral entre o Usuário e a E-Resíduo, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto deste instrumento.

A eventual tolerância da E-Resíduo quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo não constituirá novação, renúncia, perdão ou alteração contratual, sendo considerada mera liberalidade, não impedindo a exigência do fiel cumprimento das obrigações aqui previstas a qualquer tempo.

A nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição deste Termo não afetará a validade e eficácia das demais, que permanecerão plenamente vigentes e obrigatórias, devendo a disposição considerada inválida ser interpretada ou substituída, na medida do possível, de forma a preservar a intenção original das partes e a finalidade da plataforma.

Este Termo não estabelece qualquer vínculo societário, associativo, trabalhista, de representação comercial, parceria, joint venture ou solidariedade entre a E-Resíduo e o Usuário, sendo cada parte responsável exclusiva por suas obrigações, atividades e riscos.

O Usuário reconhece que a E-Resíduo poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros, independentemente de consentimento prévio, desde que mantidas as condições essenciais aqui previstas. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem autorização expressa e prévia da E-Resíduo.

O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação civil, ambiental, comercial e de proteção de dados pessoais aplicáveis.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.